CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública que cria polícias municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que segue agora para o plenário, estabelece um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime organizado, prevendo penas mais rígidas e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias.
Para as cidades do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, um dos pontos de maior impacto é a possibilidade de transformação das atuais guardas civis em polícias municipais de natureza civil. Essas corporações passariam a ter atribuições constitucionais de policiamento ostensivo e comunitário, atuando de forma integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A proposta também altera o financiamento do setor, garantindo que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados a estados e municípios. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com forte atuação nas rodovias da nossa região como a BR-050 e BR-365, terá suas atribuições ampliadas.
O presidente da CCJ informou que a intenção é levar a matéria ao plenário do Senado antes do segundo turno das eleições, visando a promulgação célere. Se aprovada sem modificações, a PEC permitirá que o Governo Federal crie um ministério exclusivo para a área, focando na coordenação nacional contra o crime. Com informações de Agência Brasil MG.
