Procon de Uberlândia multa distribuidora por gravar senhas de clientes e vender vencidos

A Superintendência do Procon de Uberlândia aplicou uma multa de R$ 20 mil a uma distribuidora de bebidas localizada no bairro Marta Helena. A sanção decorre de graves violações aos direitos do consumidor, incluindo o uso inadequado de câmeras de segurança para registrar senhas e dados bancários de clientes no momento do pagamento via cartão.

Durante a fiscalização, os agentes constataram que o equipamento de monitoramento estava posicionado estrategicamente para capturar informações confidenciais digitadas nos terminais de pagamento. A prática foi considerada uma violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à privacidade dos frequentadores, exigindo a readequação imediata do ângulo das câmeras.

Além da invasão de dados, o estabelecimento comercializava produtos com data de validade vencida, itens sem rotulagem adequada e mercadorias sem a indicação clara de preços nas gôndolas. Tais irregularidades levaram à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que detalha as obrigações da empresa para evitar novas penalidades.

Dos R$ 20 mil estipulados na multa, metade será destinada ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor e o restante será convertido em ações de interesse público e materiais educativos. O acordo estabelece um prazo de 18 meses para o cumprimento das cláusulas, sob risco de novas sanções administrativas e judiciais. Com informações de Regionalzão.