STF arquiva ação contra Sargento Rodrigues por atos de 8 de janeiro após acordo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação penal contra o deputado estadual mineiro Sargento Rodrigues (PL). A decisão foi tomada após a comprovação de que o parlamentar cumpriu integralmente as condições de um acordo de não persecução penal firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Rodrigues respondia pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa devido a postagens relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Para que o processo fosse encerrado, o deputado precisou cumprir 150 horas de serviços comunitários na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e realizar o pagamento de R$ 5 mil. Além das sanções financeiras e laborais, o parlamentar participou de um curso presencial com carga horária de 12 horas sobre democracia e Estado de Direito, além de ter ficado temporariamente afastado das redes sociais durante o período de cumprimento.
A investigação teve origem em um vídeo publicado nas redes sociais do deputado, no qual um homem comemorava as invasões em Brasília. Na época, o Ministério Público Federal argumentou que as mensagens incentivavam ataques às instituições democráticas. Em sua defesa, o parlamentar afirmou que estava fora do país na data dos fatos e que não possuía intenção criminosa, solicitando o acordo para evitar a continuidade da ação judicial no STF.
Com a validação dos documentos pela Vara de Execuções Penais e o parecer favorável da PGR, Alexandre de Moraes declarou extinta a possibilidade de punição e ordenou o arquivamento definitivo do caso. O encerramento do processo não significa absolvição por julgamento de mérito, mas sim a quitação das obrigações legais previstas no pacto jurídico. Com informações de G1 Minas Gerais.
